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Contratação PJ: benefícios, direitos e diferenças em relação à contratação CLT

Nos últimos anos, o índice de contratações de pessoas jurídicas (PJ) cresceu significativamente, passando de 7% para 40%. Esse aumento deve-se ao interesse tanto de trabalhadores quanto de empresas em aproveitar os benefícios desse regime. No entanto, com a popularidade do modelo PJ, surgem muitas dúvidas. Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos: como ocorre a contratação PJ, as vantagens e direitos envolvidos, e as diferenças em relação ao modelo CLT.

 

O que é um profissional PJ?   

Pessoa Jurídica (PJ) é uma entidade com direitos e obrigações, podendo ser uma empresa, sociedade, organização, ou um profissional que formalizou sua atividade. Para isso, é necessário se registrar na Receita Federal e obter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Profissionais com CNPJ próprio podem ser contratados por empresas através da contratação PJ. Nessa modalidade, o profissional atua como uma empresa, firmando contratos para prestar serviços específicos sem ser um funcionário subordinado ao contratante, não integrando o quadro de funcionários regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Como funciona a contratação?

  • Natureza Jurídica Ativa: O profissional deve possuir um CNPJ ativo e ser responsável pela prestação do serviço. As principais classificações são Empresário Individual, Sociedade Simples, Sociedade Empresária Limitada, Sociedade Limitada Unipessoal ou Microempreendedor Individual.
  • Contrato Específico: O contrato deve especificar claramente a atividade a ser realizada e o prazo para execução.
  • Ausência de Vínculo Empregatício: O contratado não é subordinado ao empregador, não tem obrigação de cumprir horários específicos e pode prestar serviços a outras empresas simultaneamente.
  • Emissão de Nota Fiscal: O profissional deve emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), documentando todas as suas operações e pagando o ISS (Imposto Sobre Serviço). Para isso, deve se cadastrar na prefeitura do município sede do contratante.

 

Diferenças entre contratação PJ e CLT

O principal documento contratual e de registros trabalhistas é a carteira de trabalho, onde os profissionais respondem às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cumprem sua jornada de trabalho regular e possuem vínculo empregatício. Os profissionais contratados pelo regime CLT têm direitos assegurados, incluindo:

  • 13º salário (gratificação extra)
  • Adicional de férias
  • Direito a férias após 01 ano de trabalho
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
  • Vale transporte
  • Adicional noturno 
  • Hora extra
  • Vale-alimentação 
  • Plano de saúde

 

Por outro lado, o contrato PJ não garante esses direitos, por exemplo: 

  • Férias: Embora não sejam obrigatórias, o período de descanso e a remuneração podem ser acordados entre o profissional e o contratante.
  • 13º Salário: Não é um direito garantido, portanto, o profissional deve gerenciar seu faturamento mensalmente para reservar uma quantia no final do ano.

Apesar da ausência de alguns benefícios trabalhistas tradicionais, a contratação PJ pode oferecer vantagens como:

  • Flexibilidade de Horário: O profissional tem maior liberdade para definir sua carga horária e os dias de trabalho, não sendo obrigado a seguir uma semana de trabalho contínua.
  • Rendimentos Potencialmente Maiores: O profissional pode estabelecer seus próprios honorários e, por não estar sujeito aos descontos legais aplicados na folha de pagamento, pode obter um rendimento líquido maior.

Irregularidades contratuais

É essencial que os profissionais contratados como Pessoa Jurídica (PJ) compreendam suas condições contratuais e assegurem que os contratantes cumpram corretamente o acordo. Uma prática irregular comum é a “pejotização”, na qual empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) para reduzir a carga tributária, mas tratam esses profissionais como se fossem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tal prática inclui a determinação de horários fixos, tarefas específicas e a exigência de subordinação direta ao empregador.

A pejotização é considerada crime contra a organização do trabalho, conforme consta no artigo 203 do Código Penal Brasileiro:

“Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. Pena: detenção de um a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”

 

Para evitar essa prática fraudulenta, todas as funções e condições de trabalho devem estar claramente especificadas no contrato. Se houver dúvidas ou irregularidades no seu contrato, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.

Entre em contato com a Boldori & Ramos e esclareça suas dúvidas sobre o tema!