Uma nova esperança surge para pessoas com fibromialgia no Brasil. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.144/2019, que reconhece a fibromialgia como uma condição equiparada à deficiência para fins legais. Isso representa um avanço importante no reconhecimento das limitações enfrentadas por quem convive com a doença, tanto no aspecto social quanto jurídico.
Neste artigo, explicamos o que muda na prática com esse possível reconhecimento, quais os direitos que podem ser acessados, e como funciona a avaliação para equiparação à pessoa com deficiência (PcD).
O que é a fibromialgia?
A fibromialgia é uma condição crônica caracterizada por dores musculoesqueléticas generalizadas, acompanhadas de fadiga, distúrbios do sono, problemas de memória e alterações de humor. Embora a doença não tenha um marcador físico visível, seus impactos na qualidade de vida podem ser significativos. Segundo estimativas da Sociedade Brasileira de Reumatologia, a condição afeta cerca de 2,5% da população, sendo mais comum em mulheres entre 30 e 60 anos.
O que diz o Projeto de Lei?
O PL 2.144/2019, aprovado na Comissão da Câmara em 2025, propõe o reconhecimento da fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais, desde que comprovada por meio de laudo técnico emitido por equipe multiprofissional. Na prática, isso permite que pessoas com a doença tenham acesso a benefícios, políticas públicas e direitos já garantidos às pessoas com deficiência, desde que haja impacto funcional em sua capacidade de desempenhar atividades da vida diária ou participar da sociedade.
Importante destacar que a equiparação não será automática. Cada caso precisará ser analisado individualmente, considerando o grau de limitação funcional da pessoa.
Quais direitos podem ser acessados com a equiparação?
A partir do reconhecimento da fibromialgia como deficiência, as pessoas diagnosticadas, que obtiverem laudo que comprove limitação significativa, poderão ser beneficiadas com:
A inclusão na categoria de PcD possibilita a concorrência em vagas reservadas em concursos públicos e processos seletivos, além da inclusão em programas de inclusão no mercado de trabalho.
A depender da análise individual, será possível solicitar a isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados ou não, desde que comprovada a limitação funcional.
A pessoa com fibromialgia poderá ter acesso facilitado a auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) e aposentadoria da pessoa com deficiência, desde que cumpridos os requisitos legais.
A equiparação à deficiência também permite o acesso a prioridades em trâmites de processos, como ocorre com idosos e PcDs.
Com o laudo válido, é possível requerer o atendimento prioritário em repartições públicas, bancos, empresas e outros serviços.
Como obter o reconhecimento da deficiência?
A lei estabelece que a avaliação funcional deverá ser feita por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, composta por médicos, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais da saúde. Essa avaliação não se baseia apenas no diagnóstico da doença, mas na análise do impacto real que ela causa na vida da pessoa.
Ou seja, não basta ter o laudo médico confirmando a fibromialgia. Será necessário comprovar que a condição limita de forma significativa a realização de atividades cotidianas ou a participação social, nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009).
Reconhecimento judicial já é possível
Embora o Projeto de Lei nº 2.144/2019 ainda precise ser aprovado em outras comissões, votado em plenário e sancionado, casos graves de fibromialgia já podem ser judicialmente reconhecidos como deficiência. Nesses casos, o respaldo jurídico adequado é fundamental para garantir que os direitos da pessoa sejam efetivamente assegurados.
Atuação jurídica especializada faz a diferença
Se a fibromialgia tem impactado de forma relevante sua rotina e participação social, é essencial contar com orientação jurídica especializada.
Na Boldori & Ramos Advogados Associados, oferecemos uma análise criteriosa do seu caso, com comprometimento e conhecimento técnico, para assegurar o acesso aos direitos e benefícios previstos na legislação vigente.
