A contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) para exercer funções com características de emprego formal, prática conhecida popularmente como “pejotização”, figura entre os debates mais frequentes nos tribunais brasileiros. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão de grande impacto que altera o rumo de milhares de ações trabalhistas que aguardavam um desfecho em todo o país.
A determinação restabelece o andamento desses processos nas instâncias iniciais, permitindo que os trabalhadores e as empresas avancem em suas disputas judiciais. A medida atende a uma necessidade de destravar o sistema e evitar o acúmulo excessivo de ações paradas em fases burocráticas.
Abaixo, explicamos o contexto dessa decisão do STF e o que muda na prática para a tramitação das ações de pejotização.
O que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal
O ministro Gilmar Mendes determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho. Com isso, as ações voltam a tramitar regularmente nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
A suspensão anterior vinha gerando um represamento significativo de processos que aguardavam diretrizes superiores. O relator compreendeu que a paralisação total das fases de instrução e julgamento local era prejudicial, sendo recomendável permitir o prosseguimento dos casos para garantir a análise das situações específicas de cada trabalhador.
O papel das instâncias locais e o que continua suspenso
É fundamental compreender o alcance dessa nova decisão. A decisão do STF autoriza que os juízes de primeiro grau e os tribunais regionais realizem audiências, colham depoimentos, analisem documentos e profiram sentenças sobre a validade do contrato PJ.
Por outro lado, os recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) que versem sobre essa matéria permanecem paralisados. Esse congelamento parcial deve ser mantido até que o STF julgue em definitivo o mérito do chamado Tema 1389 da repercussão geral, que fixará a tese jurídica definitiva sobre a pejotização no Brasil.
A importância da produção de provas na fase de instrução
Com a retomada dos processos nas Varas do Trabalho, a fase de instrução processual ganha uma relevância ainda maior. Na Justiça do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade, o que significa que as condições reais do dia a dia da prestação de serviços possuem maior peso jurídico do que os termos formais assinados em um contrato de prestação de serviços.
Para avaliar se um contrato PJ oculta uma relação de emprego, os magistrados analisam a presença dos requisitos que caracterizam o vínculo sob a CLT. Elementos como a subordinação direta a gestores, a prestação de serviços de forma habitual, a impossibilidade de enviar outra pessoa para realizar o serviço (pessoalidade) e a onerosidade são analisados minuciosamente.
Dessa forma, e-mails corporativos, registros de conversas em aplicativos de mensagens, relatórios de sistemas internos e depoimentos de testemunhas tornam-se ferramentas fundamentais para que o juiz local compreenda a verdadeira dinâmica do ambiente de trabalho.
Planejamento estratégico frente às atualizações jurídicas
A movimentação do STF exige atenção tanto de profissionais que buscam o reconhecimento de seus direitos quanto de empresas que necessitam avaliar a conformidade de seus modelos de contratação. A possibilidade de instruir e julgar os casos localmente acelera a definição das provas e prepara os processos para quando houver a definição final do tema sob repercussão geral.
O acompanhamento detalhado dessas decisões dos tribunais superiores é indispensável para a construção de estratégias jurídicas sólidas e alinhadas com a jurisprudência atualizada.
A equipe da Boldori & Ramos Advogados Associados analisa de perto as atualizações do cenário trabalhista para oferecer uma orientação técnica e segura, auxiliando na avaliação dos reflexos dessas decisões em cada caso particular. Entre em contato com a nossa equipe e saiba mais.
