O final do ano é um dos períodos mais aguardados pelos trabalhadores, seja pelo recebimento do 13º salário ou pelas folgas entre o Natal e o Ano Novo. No entanto, é exatamente nessa época que surgem as maiores dúvidas sobre os direitos garantidos pela CLT, especialmente quando a empresa adota práticas como o desconto irregular de dias de descanso.

Abaixo, explicamos como funcionam as regras desses benefícios e o que a legislação exige do empregador.

Como funciona o pagamento do 13º salário

O 13º salário é um direito inegociável de todo trabalhador com carteira assinada. O pagamento não pode ser feito quando a empresa julgar mais conveniente, mas sim respeitando prazos rigorosos estipulados por lei.

• Primeira parcela: Deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, correspondendo à metade do valor do salário sem descontos.
• Segunda parcela: Deve ser depositada até o dia 20 de dezembro, momento em que incidem os descontos do INSS e Imposto de Renda.
• Comissões e horas extras: Trabalhadores que recebem remuneração variável, adicionais ou realizaram horas extras ao longo do ano devem ter esses valores integrados à média para o cálculo final do benefício.

A diferença entre Recesso de Fim de Ano e Férias Coletivas

Muitas empresas fecham as portas na última semana de dezembro. Porém, o trabalhador precisa ficar atento à forma como esses dias são concedidos, pois isso afeta diretamente o seu saldo de férias e a sua remuneração.

• Recesso de fim de ano: É uma mera paralisação concedida por vontade exclusiva da empresa. Por se tratar de uma liberalidade do empregador, esses dias não podem ser descontados do seu saldo de férias e o salário do mês deve ser pago integralmente, salvo previsão em acordo ou convenção coletiva.

• Férias coletivas: Precisam ser comunicadas formalmente ao Ministério do Trabalho e ao Sindicato da categoria com 15 dias de antecedência, informando também os empregados. Nesse cenário, os dias parados são descontados do saldo de férias do funcionário, e o pagamento deve incluir obrigatoriamente o acréscimo do terço constitucional. Microempresas e empresas de pequeno porte não precisam comunicar o Ministério do Trabalho.

O que acontece se a empresa desrespeitar as regras?

Atrasar o 13º salário ou impor descontos ilegais nas férias do funcionário são consideradas infrações graves. O trabalhador não precisa aceitar essas irregularidades calado e nem ser forçado a pedir demissão por causa da instabilidade gerada pela empresa.

Em situações de atrasos reiterados e descumprimentos severos da CLT, a legislação permite a busca pela Rescisão Indireta. Nesse caso, o empregado aplica a “justa causa” no empregador por via judicial. Caso o pedido seja reconhecido pela Justiça, o contrato é encerrado garantindo ao trabalhador o direito a todas as verbas rescisórias, incluindo o saque do FGTS com a multa de 40% e a liberação das guias do seguro-desemprego. 

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