Nos últimos anos, o índice de contratações de pessoas jurídicas (PJ) cresceu significativamente, passando de 7% para 40%. Esse aumento deve-se ao interesse tanto de trabalhadores quanto de empresas em aproveitar os benefícios desse regime. No entanto, com a popularidade do modelo PJ, surgem muitas dúvidas. Neste artigo, vamos esclarecer os principais pontos: como ocorre a contratação PJ, as vantagens e direitos envolvidos, e as diferenças em relação ao modelo CLT.

O que é um profissional PJ?   

Pessoa Jurídica (PJ) é uma entidade com direitos e obrigações, podendo ser uma empresa, sociedade, organização, ou um profissional que formalizou sua atividade. Para isso, é necessário se registrar na Receita Federal e obter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Profissionais com CNPJ próprio podem ser contratados por empresas através da contratação PJ. Nessa modalidade, o profissional atua como uma empresa, firmando contratos para prestar serviços específicos sem ser um funcionário subordinado ao contratante, não integrando o quadro de funcionários regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como funciona a contratação?

• Natureza Jurídica Ativa: O profissional deve possuir um CNPJ ativo e ser responsável pela prestação do serviço. As principais classificações são Empresário Individual, Sociedade Simples, Sociedade Empresária Limitada, Sociedade Limitada Unipessoal ou Microempreendedor Individual.
• Contrato Específico: O contrato deve especificar claramente a atividade a ser realizada e o prazo para execução.
• Ausência de Vínculo Empregatício: O contratado não é subordinado ao empregador, não tem obrigação de cumprir horários específicos e pode prestar serviços a outras empresas simultaneamente.
• Emissão de Nota Fiscal: O profissional deve emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), documentando todas as suas operações e pagando o ISS (Imposto Sobre Serviço). Para isso, deve se cadastrar na prefeitura do município sede do contratante.

Diferenças entre contratação PJ e CLT

O principal documento contratual e de registros trabalhistas é a carteira de trabalho, onde os profissionais respondem às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cumprem sua jornada de trabalho regular e possuem vínculo empregatício. Os profissionais contratados pelo regime CLT têm direitos assegurados, incluindo:

• 13º salário (gratificação extra)

• Adicional de férias

• Direito a férias após 01 ano de trabalho

• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

• Vale transporte

• Adicional noturno 

• Hora extra

• Vale-alimentação 

• Plano de saúde

Por outro lado, o contrato PJ não garante esses direitos, por exemplo: 

• Férias: Embora não sejam obrigatórias, o período de descanso e a remuneração podem ser acordados entre o profissional e o contratante.
• 13º Salário: Não é um direito garantido, portanto, o profissional deve gerenciar seu faturamento mensalmente para reservar uma quantia no final do ano.

Apesar da ausência de alguns benefícios trabalhistas tradicionais, a contratação PJ pode oferecer vantagens como:

• Flexibilidade de Horário: O profissional tem maior liberdade para definir sua carga horária e os dias de trabalho, não sendo obrigado a seguir uma semana de trabalho contínua.
• Rendimentos Potencialmente Maiores: O profissional pode estabelecer seus próprios honorários e, por não estar sujeito aos descontos legais aplicados na folha de pagamento, pode obter um rendimento líquido maior.

Irregularidades contratuais

É essencial que os profissionais contratados como Pessoa Jurídica (PJ) compreendam suas condições contratuais e assegurem que os contratantes cumpram corretamente o acordo. Uma prática irregular comum é a “pejotização”, na qual empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) para reduzir a carga tributária, mas tratam esses profissionais como se fossem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tal prática inclui a determinação de horários fixos, tarefas específicas e a exigência de subordinação direta ao empregador.

A pejotização é considerada crime contra a organização do trabalho, conforme consta no artigo 203 do Código Penal Brasileiro:

“Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. Pena: detenção de um a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”

Para evitar essa prática fraudulenta, todas as funções e condições de trabalho devem estar claramente especificadas no contrato. Se houver dúvidas ou irregularidades no seu contrato, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.

Entre em contato com a Boldori & Ramos e esclareça suas dúvidas sobre o tema!