O vínculo empregatício é uma relação jurídica formalmente reconhecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, é comum encontrarmos situações em que empregados exercem suas atividades sem registro em carteira, configurando o chamado “trabalho informal”. 

Essa prática, embora frequente, gera riscos expressivos tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Neste artigo, abordamos os principais direitos do empregado sem registro e os riscos legais aos quais o empregador se expõe ao adotar essa conduta.

O que caracteriza o vínculo empregatício?

Antes de tratar especificamente do trabalho sem registro, é fundamental compreender o que caracteriza a relação de emprego. De acordo com a CLT, para que exista vínculo empregatício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

• Pessoalidade: o trabalho deve ser realizado pela própria pessoa contratada, sem possibilidade de substituição por terceiros; 
• Onerosidade: deve haver pagamento de salário; 
• Subordinação: o empregado está subordinado às ordens do empregador; 
• Habitualidade: o trabalho é prestado com frequência, e não de forma eventual. 

Quando essas condições estão presentes, a relação de trabalho deve ser formalizada, com o devido registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), conforme estabelece o artigo 29 da CLT.

Direitos do empregado sem registro

Mesmo que o trabalhador não esteja formalmente registrado, ele possui os mesmos direitos previstos pela legislação trabalhista. Isso significa que, caso venha a ingressar com uma ação judicial, poderá pleitear:

• Reconhecimento do vínculo empregatício desde o início da prestação de serviços; 
• Pagamento do salário correspondente ao período trabalhado; 
• Depósitos do FGTS, com multa de 40% em caso de demissão sem justa causa; 
• Férias + 1/3 constitucional referentes ao período aquisitivo trabalhado; 
• 13º salário proporcional ou integral; 
• Horas extras, adicional noturno e demais verbas salariais, quando aplicáveis; 
• Verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas, entre outras); 
• Indenizações por eventual dano moral, caso o juiz entenda que houve ofensa à dignidade do trabalhador. 

Riscos para o empregador

Manter um funcionário sem o devido registro em carteira pode trazer sérias consequências para o empregador, tanto na esfera trabalhista quanto nas esferas previdenciária e fiscal. Dentre os principais riscos, destacam-se:

1. Multas administrativas

A legislação prevê penalidades para empregadores que não formalizam a contratação. De acordo com o artigo 47 da CLT, a empresa pode ser multada por cada empregado não registrado. O valor da multa pode ser ainda maior em casos de reincidência.

2. Reclamatórias trabalhistas

O empregado pode, a qualquer momento, ingressar com uma ação judicial requerendo o reconhecimento do vínculo, com o pagamento de todas as verbas e direitos não quitados durante o período de trabalho.

3. Responsabilidade previdenciária e fiscal

A ausência de registro impede o recolhimento correto de contribuições previdenciárias e tributárias, o que pode gerar autuações por parte da Receita Federal e do INSS, com a imposição de multas e encargos.

4. Dificuldade na defesa judicial

Na ausência de documentação que comprove o vínculo formalizado, o empregador terá dificuldade em se defender em eventual processo. A Justiça do Trabalho, via de regra, presume como verdadeira a alegação do trabalhador, especialmente quando há testemunhas ou outros indícios da prestação de serviços.

Regularizar é o melhor caminho

Regularizar um vínculo empregatício não deve ser visto apenas como uma obrigação legal, mas como uma prática de responsabilidade social e empresarial. 

Além de atender às exigências legais, manter uma relação de trabalho formalizada contribui para um ambiente profissional mais saudável, transparente e seguro para ambas as partes. 

O registro em carteira garante ao trabalhador acesso a direitos fundamentais e permite ao empregador maior controle sobre a gestão de pessoas, evitando passivos trabalhistas que podem comprometer financeiramente o negócio.

Busque orientação jurídica especializada para garantir que todas as contratações estejam em conformidade com a legislação vigente. 

O escritório Boldori & Ramos Advogados Associados está à disposição para oferecer suporte completo em questões relacionadas ao Direito Trabalhista e orientar tanto empregadores quanto trabalhadores na condução segura de suas relações laborais.