O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas) é um importante instrumento de proteção social, destinado a idosos e pessoas com deficiência que não possuem condições de prover sua própria subsistência.
Recentemente, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reafirmou o direito de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de receber o benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo a sentença favorável de primeira instância.
Essa decisão destaca não apenas a proteção prevista na legislação, mas também a importância da atuação judicial na garantia dos direitos sociais.
O BPC/Loas assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos que não possuem meios de subsistência próprios ou familiares. Previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8.742/1993, o benefício atua como uma rede de proteção social, garantindo dignidade e suporte material a quem mais precisa.
Esse benefício representa uma atuação estatal subsidiária, atuando quando não existem parentes capazes de prestar a devida assistência.
No caso específico, o INSS havia contestado o direito ao benefício, alegando que o autor não havia comprovado necessidade assistencial. Contudo, a perícia médica judicial confirmou o diagnóstico de autismo e atestou que trata-se de uma deficiência de longa duração, ou seja, com duração igual ou superior a dois anos.
Além disso, a perícia socioeconômica evidenciou que o requerente não possui condições de prover sua subsistência, cumprindo todos os requisitos legais para a concessão do benefício.
Garantir o BPC-Loas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) é fundamental para assegurar que o beneficiário receba não apenas o direito ao benefício, mas também a totalidade dos valores a que tem direito. O pagamento retroativo abrange todo o período entre a solicitação junto ao INSS e a efetiva concessão, evitando que atrasos burocráticos comprometam a subsistência do requerente.
Do ponto de vista jurídico, conceder o benefício a partir da DER garante a efetividade do direito social. A legislação brasileira e a jurisprudência consolidada defendem que a proteção prevista no BPC-Loas deve ser integral e imediata, respeitando os princípios da dignidade humana e da prioridade da pessoa com deficiência, conforme previstos na Constituição Federal. Desconsiderar esse período inicial significaria negar parte do benefício ao cidadão, contrariando os princípios de justiça e equidade.
Sob o aspecto social, o pagamento retroativo é essencial para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, que muitas vezes dependem exclusivamente do benefício para suprir necessidades básicas, como alimentação, medicamentos, cuidados médicos e qualidade de vida.
A decisão unânime do TRF1 evidencia a relevância da atuação judicial na proteção dos direitos sociais. O acesso ao BPC-Loas depende de avaliação criteriosa, que considera tanto a condição clínica quanto a situação socioeconômica do requerente.
O benefício não garante apenas suporte financeiro, mas também promove inclusão social, autonomia e melhoria da qualidade de vida. Essa jurisprudência consolida a proteção de pessoas com TEA e outras deficiências intelectuais ou de desenvolvimento, reforçando o papel do Estado como garantidor de amparo social.
A manutenção da sentença que concedeu o BPC-Loas a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) reforça a importância da interpretação criteriosa da legislação, da valorização de perícias médicas e socioeconômicas e da atuação judicial em defesa dos direitos sociais.
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